Florianópolis, 22 de junho de 2026 – A obrigatoriedade de autorização judicial para a participação de menores de idade em conteúdos publicados nas redes sociais está reordenando a rotina de famílias que usam o ambiente digital para compartilhar histórias com alcance social. Em Santa Catarina, o debate ganha um rosto concreto: o perfil @jujueatrupe, administrado pela psicóloga florianopolitana Alessandra Müller, ultrapassou 11 milhões de visualizações nos últimos 90 dias e alcançou mais de 2,4 milhões de contas ao documentar a rotina de Júlia, sua filha com síndrome de Down. Para Alessandra, a nova exigência levanta uma pergunta que vai além do aspecto legal: onde está a fronteira entre a proteção da infância e o apagamento de histórias que transformam a percepção pública sobre a deficiência?
O Que Muda Com A Exigência Do Alvará
A nova regra determina que menores de idade precisam de autorização judicial para participar de atividades remuneradas ou de exposição sistemática nas redes sociais. A medida responde a um cenário de crescimento acelerado do chamado “sharenting”, prática em que pais publicam regularmente o cotidiano dos filhos, e busca criar salvaguardas legais para crianças cujas imagens circulam em escala comercial sem que elas possam consentir. O processo de obtenção do alvará passa por análise judicial da natureza do conteúdo e das condições em que a criança participa das publicações, com foco na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A medida atinge um universo amplo de famílias que ainda desconhecem a exigência. Muitas operam perfis com dezenas de milhares de seguidores sem qualquer regularização jurídica e terão de se adaptar a um processo que envolve documentação, advogado e aprovação em vara da infância e juventude.
O Perfil Que Virou Ferramenta De Inclusão
O @jujueatrupe começou como um espaço para compartilhar experiências familiares e foi ganhando outro contorno ao longo do tempo. Hoje, o perfil aborda desenvolvimento infantil, convivência entre irmãos, alfabetização, combate ao capacitismo e a construção de uma infância ativa para crianças com deficiência. Dos 2,4 milhões de contas alcançadas nos últimos três meses, 94,5% pertenciam a pessoas que ainda não seguiam a página, o que indica que o conteúdo circula principalmente fora da bolha dos já convertidos.
Para Alessandra Müller, o impacto não se mede apenas em números. Ao acompanhar a rotina de uma criança com síndrome de Down vivendo experiências comuns da infância, milhares de famílias passaram a enxergar a deficiência sob uma nova perspectiva. A psicóloga não questiona a proteção legal em si, defende que a regulamentação é necessária, mas chama atenção para a complexidade de enquadrar projetos familiares com propósito social no mesmo critério aplicado à exploração infantil com fins comerciais.
Proteção E Representatividade: O Debate Que A Lei Abre
A tensão central do debate não é nova, mas a exigência do alvará a torna urgente. Como diferenciar, dentro do processo judicial, um perfil voltado à conscientização sobre deficiência de um canal monetizado que usa a imagem da criança como produto? Quais critérios o juiz aplica para avaliar o bem-estar da criança em contextos onde a exposição digital é também uma forma de pertencimento e representação social?
São perguntas sem resposta simples. O que a regulamentação garante é que essas decisões deixem de ser tomadas exclusivamente pelos pais e passem a ter supervisão do Estado. Para famílias como a de Alessandra, isso significa documentar intenções, rotinas e impactos de uma atividade que até aqui existia num vácuo jurídico. O alvará não encerra o debate, ele o formaliza.