Florianópolis, 30 de junho de 2026 — A Secretaria da Fazenda de Florianópolis lançou uma plataforma eletrônica que automatiza a declaração e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) para contribuintes sediados em outros municípios. A ferramenta, que elimina o envio manual de documentos ao Fisco, já está em operação e terá prazo especial de adequação até 30 de junho para escritórios e empresas que ainda precisam se adaptar.
O sistema funciona por varredura automática: ele cruza os dados do Ambiente de Dados Nacional (ADN), plataforma que desde 1º de janeiro de 2026 concentra as notas fiscais eletrônicas de todos os municípios brasileiros sob um layout padronizado, e puxa automaticamente as NFS-e com incidência de ISSQN em Florianópolis. Com base nesse cruzamento, a plataforma calcula o tributo devido e gera o DAM de forma instantânea. O acesso é feito exclusivamente via e-CNPJ, garantindo a autenticidade das declarações.
POR QUE A MUDANÇA ERA NECESSÁRIA
Antes da padronização nacional, cada um dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros operava com sistema e layout próprios de nota fiscal eletrônica. Isso tornava o recolhimento do ISS fora do município-sede uma tarefa manual e sujeita a erros — cada guia precisava ser emitida individualmente, a partir do envio físico das notas ao Fisco local.
A situação é especialmente relevante em setores como vigilância, limpeza, construção civil e eventos, onde o imposto é devido ao município onde o serviço é prestado, não onde a empresa está registrada, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003.
“Antes do emissor nacional, a ausência de integração e padronização tornavam o recolhimento do ISS uma tarefa complexa e burocrática”, explicou Michele Roncalio, secretária da Fazenda de Florianópolis. “Era necessário encaminhar manualmente todas as notas fiscais para que a guia de arrecadação fosse emitida de forma individualizada.”
GANHO PARA A FISCALIZAÇÃO E O AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Do ponto de vista da administração tributária, a ferramenta representa um salto na inteligência fiscal. A plataforma entrega à Coordenadoria de Fiscalização um mapa preciso dos prestadores e tomadores externos com débitos pendentes na capital. “Isso melhora o ambiente de negócios e combate a concorrência desleal”, completa Roncalio.
Para julho em diante, valem os prazos regulares: a declaração deve ser transmitida até o dia 10 de cada mês e o pagamento do DAM correspondente realizado até o dia 15.