Florianópolis, 06 de abril de 2026 – O Abril Laranja é uma campanha. Santa Catarina usa o mês para apresentar o que construiu fora dele. Nos últimos três anos, o estado acumulou R$ 17 milhões investidos em castrações de cães e gatos, cerca de 80 mil procedimentos realizados em 273 municípios — 96% do território catarinense. O programa Pet Levado a Sério opera por repasse direto do estado aos municípios, que executam os procedimentos. O argumento do governo é simples: castração reduz abandono, e abandono reduz maus-tratos, acidentes e zoonoses.
Dois marcos jurídicos de 2026 complementam esse quadro. Em março, o governador Jorginho Mello sancionou a Lei 19.764, que proíbe fogos de artifício com estampido em todo o estado — em eventos públicos e privados. A lei foi construída com contribuição da Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea), que documentou o efeito do barulho intenso sobre animais: estresse agudo, desorientação e, em casos extremos, morte. O comércio tem 180 dias para se adaptar.
Em janeiro, entrou em vigor a Lei do Animal Comunitário (19.726/2026). Ela reconhece juridicamente os animais em situação de rua que são cuidados por moradores — uma realidade já existente em vários municípios, agora com regras. A lei proíbe remoção forçada e autoriza a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em espaços públicos.
ALÉM DA LEI
Desde 2025, cerca de 100 policiais civis foram capacitados para investigar crimes de maus-tratos. É um dado menos visível que os números de castração, mas relevante: sem quem saiba investigar e autuar, a legislação não sai do papel. A Dibea também ofereceu cursos gratuitos pela Escola de Governo ENA — mais de 1.200 vagas, 60 horas cada, cobrindo guarda responsável, legislação e controle populacional.
Quem quiser denunciar maus-tratos pode fazer isso de forma anônima pelo 190, pelo 181 ou pela delegacia virtual do estado.
O QUE AINDA FALTA PARA VIRAR CULTURA
Lei aprovada e programa funcionando não são o mesmo que problema resolvido. O Brasil tem mais de 30 milhões de animais em situação de rua, segundo estimativas do IBGE, e Santa Catarina não é exceção à lógica nacional: a demanda por atendimento veterinário público supera com folga a oferta, e a fiscalização contra maus-tratos ainda depende, em grande parte, de denúncia ativa da população. Os 100 policiais treinados são um começo, mas a maioria das ocorrências de crueldade animal ainda chega ao sistema por vias informais — grupos de proteção, redes sociais, protetores independentes que atuam sem qualquer estrutura estatal. O estado avançou na legislação e no controle populacional. O próximo passo, mais difícil de medir e mais difícil de fotografar, é construir a capacidade de resposta quando alguém denuncia e espera que alguma coisa aconteça.